Projeto de Lei da Prefeitura beneficia programa habitacional para servidores municipais

A Prefeitura de Limeira protocolou na terça-feira (16), na Câmara Municipal, um projeto de lei que altera a legislação referente à doação de um terreno no Parque Residencial Abílio Pedro, destinado ao programa habitacional do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsel).

A área, de 13.400 metros quadrados, localizada na Avenida Cônego Manoel Alves, foi doada em 2011 pelo então prefeito Sílvio Félix, por meio da Lei Ordinária nº 4.869/2011. Entretanto, a regularização da escritura em nome do sindicato sofreu atrasos em administrações passadas, o que dificultou a captação de construtoras interessadas em viabilizar o empreendimento.

O novo projeto traz duas mudanças principais:

• Ampliação do prazo para a conclusão do empreendimento, que passa de 10 para até 15 anos, contados a partir da efetivação da escritura.
• Desvinculação do programa Minha Casa, Minha Vida. Agora, serão beneficiados servidores efetivos da Prefeitura de Limeira, que residam no município há pelo menos 2 anos e que tenham renda de até 4 salários mínimos. 

Segundo o prefeito, o projeto busca atender à demanda histórica dos servidores, ampliando o acesso à moradia digna e fortalecendo a política habitacional do município. Ele destacou que o novo prazo traz segurança jurídica para a execução das obras e que a ampliação da faixa de renda garante a inclusão de um número maior de servidores. Murilo Félix ainda ressaltou que a medida está alinhada à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade.

Auxílio financeiro

No início do mês, em reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com a participação da diretoria do Sindsel, o prefeito Murilo Félix também apresentou a possibilidade de a prefeitura conceder auxílio financeiro direto aos beneficiários.