Audiência pública: vereadores dialogam com comerciantes e Prefeitura sobre regulamentação de trailers 

Nesta quinta-feira, 3 de julho, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara realizou audiência pública para discutir a regulamentação da ocupação de trailers e food truck em vias públicas. O diálogo envolveu Legislativo, Prefeitura e comerciantes.

Participaram os vereadores Felipe Penedo (PL), presidente, Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente, e Helder do Táxi (PSD), secretário da Comissão de Meio Ambiente. O debate contou com o apoio da Comissão de Obras, representada na audiência pelo presidente Helder do Táxi (PSD). Também contribuíram com a discussão os vereadores Estevão Nogueira (Avante), Mara Isa (PL), Costa Junior (Podemos).  

A demanda dos comerciantes foi pautada no Legislativo pelo presidente da Casa, Everton Ferreira (PSD) e pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), também presentes na audiência.

Representando a Prefeitura participaram os secretários Márcio Luís de Barros (Meio Ambiente e Saneamento e de Obras e Serviços Públicos), Marcelo Bueno dos Reis (Desenvolvimento Econômico), Ana Cristina F. Machado (Planejamento e Urbanismo), Valmir Barreira (Fazenda), além de Claudinei Veloso, da divisão de Fiscalização de Trânsito da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana.   

Confira o vídeo da audiência na íntegra neste link.

Apresentação 

O presidente da Comissão, Felipe Penedo, abriu a reunião considerando que o município carece de uma regulamentação que dê as condições necessárias à ocupação de áreas públicas, áreas verdes e canteiros centrais. Ele defendeu que a audiência é uma forma de promover o diálogo entre o poder público e todos os interessados no tema, de modo a dar força à construção de uma política pública.

Já Helder do Táxi discursou sobre a importância da presença dos comerciantes. “Nosso propósito é acolher as demandas para ajustar e melhorar a lei. Muitas famílias são sustentadas pelo comércio de alimentação em trailers”, disse.   

Antes de iniciar o debate, o vereador Felipe apresentou os objetivos da audiência, os problemas observados e propostas preliminares. A finalidade, segundo o parlamentar, foi alinhada com base em quatro eixos: discutir a ocupação de trailers e foods truck em vias públicas; ouvir comerciantes, ambulantes e população; construir soluções justas e equilibradas, propor regras claras e sustentáveis para o uso do espaço público.   

Entre os problemas pautados para a audiência, a Comissão listou: a ocupação prolongada e irregular, o impacto na acessibilidade e mobilidade, a concorrência desleal com comércio fixo, a ausência de padronização visual e falta de regras sanitárias e de segurança.  

O colegiado propôs inicialmente a realização de um cadastro municipal e autorização temporária para os comerciantes, a definição de zonas permitidas e critérios técnicos, uma padronização visual mínima para os trailers, bem como a criação de praças gastronômicas. A contrapartida sugerida envolve limpeza, taxa simbólica e manutenção.   

O presidente da Comissão exibiu ainda registros fotográficos de locais onde há trailers na cidade. “Em todo lugar com trailer há uma aglomeração de pessoas, há vida local, o que cria um ambiente familiar. Queremos ajudar com essa audiência a melhorar a situação dos problemas identificados”, sinalizou Penedo, citando os recentes investimentos da Prefeitura na reforma e organização da praça do Buzolin que passou por padronização.

Também foi informado que a Comissão vai produzir um relatório da audiência com base nas falas dos participantes, o que deve embasar a elaboração de minuta de projeto ou decreto.

Cadastramento

A primeira dúvida levantada pelos vereadores foi em relação às etapas para cadastramento dos comerciantes de trailers. O diretor do Departamento de Receita e Fiscalização da Secretaria de Fazenda, Maurício Augusto Zoccherato, respondeu que os trailers são geridos por microempreendedores individuais (MEI). “Então antes de solicitar a licença é preciso se regularizar obtendo o certificado do MEI (correspondente ao Cnae Serviço de Alimentação) ”, orientou.

De acordo com Maurício, com a implantação do processo digital, a Prefeitura dispõe de tramitação específica para licença de instalação de trailer, na qual constam as documentações e informações necessárias para fornecimento pelo proprietário do negócio. Contudo, “antes de qualquer análise por parte da Fazenda, o processo é submetido à Secretaria de Mobilidade, uma vez que o trailer é um veículo: portanto, é feita a verificação se ele está regular, com licença, emplacamento em dia; e, principalmente, se o local onde pretende estacionar para o comércio é permitido”, alertou.   

Ele citou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a proibição de estacionar em praças, sendo essa uma das principais causas de indeferimento das solicitações dos microempreendedores. “Isso consta no CTB e no Código de Posturas Municipal”, apontou. Após essas etapas, quando a Mobilidade autoriza o processo, a Secretaria de Fazenda inicia a checagem da documentação. “Também é verificada a lei de distanciamento de áreas onde há hospitais, creches, residências (salvo se o proprietário autorizar) ”, comentou Maurício.    

Outras excepcionalidades são observadas, como instalação em área de proteção ambiental, situação a qual a Secretaria de Meio Ambiente é responsável pela análise. As áreas dominiais e institucionais correspondem a menos de 1%, sendo que a maior parte das solicitações abrange o estacionamento nas ruas, praças, canteiros e em frente a residências.

Questionado sobre as regras para instalação de containers, o diretor informou que o município não possui regulamentação específica para esse fim. Mas citou a aplicabilidade da Lei Ordinária Nº 4.411/2009 (Lei dos Trailers).  

Comerciantes

Giovana Russo Valente, da Paladar – polo de alimentação e lazer e associativo de Limeira e região, falou em nome do setor. Ela agradeceu ao Legislativo por promover o diálogo e à Prefeitura pela disponibilidade. “ Essa audiência não tem caráter punitivo, mas sim educativo. Ouvir todos os lados dessa história é muito bom: as dificuldades do Executivo, na hora de fiscalizar e de fazer cumprir a legislação para a cidade avançar; em contraponto, ouvir os comerciantes e as demandas deles”, ponderou.  

O munícipe Raul Fantute afirmou que o empreendimento da família está no mesmo espaço há mais de 25 anos e que o negócio mudou a dinâmica local. “A praça onde a gente atua era um ponto de drogas, mas virou um espaço de convívio para a comunidade”, afirmou.

Uma das dificuldades apresentadas por ele foi em relação à estrutura do trailer, ao afirmar que a existência de cobertura na época de frio é importante para manter a frequência dos clientes, porém a legislação não permite. “Mas se retirar a cobertura, os clientes deixam de ir”, justificou.  

O empreendedor Ruan Neves atua na cidade igualmente trabalha no ramo alimentício há um ano e meio, no Jardim Montezuma. Ele explicou que possui a documentação aprovada pela Prefeitura, porém encontra problema para conseguir interligar a estrutura do trailer à rede de tratamento de esgoto.

As demandas por cobertura, tratamento sanitário e instalação de banheiros foram recorrentes entre os proprietários de trailers que se manifestaram na audiência. O secretário de Obras e Meio Ambiente afirmou que a intenção da Prefeitura é tentar ajudar a população e cumprir a lei. Márcio Luís de Barros explicou que os problemas de coberturas esbarram na lei de impermeabilização do solo de área verde, sendo que é possível fazer rever a regulamentação e um estudo sobre a questão será feito.

Em relação aos banheiros, o representante da pasta a solução precisa considerar a construção de banheiros, pois o banheiro químico não é recomendado ambientalmente e sob o aspecto de manutenção, padronização. “Se cada trailer colocar um banheiro químico na cidade, a cidade não vai ficar em condição sanitária boa, até porque se um tem direito todos terão. Temos que buscar uma solução adequadas”, aconselhou. Ele defende a análise de um projeto de gestão compartilhada do espaço público, contemplando um estudo ambiental e urbanístico referente a essa reivindicação.

A servidora da Secretaria de Meio Ambiente, Ariane Fernanda contribuiu com esse momento da discussão, informando que existe um programa municipal para os empreendedores que cuidam das praças. Com relação à cobertura e aos banheiros, ela defendeu que as restrições não se referem a “o que não”, mas “como não pode”, já que há alternativas para atender a necessidade dos proprietários de trailers sem que haja conflito com a lei. Como exemplo, afirmou que é possível colocar um pergolado como solução de cobertura.

Deliberações

O presidente da Câmara Everton falou da relevância do poder público para os munícipes. “A população quer trabalhar e a legislação existente não é compatível com o modelo atual de comércio, sendo restritiva em alguns casos. Dito isso, os fiscais atuam com base nessa legislação, não podem prevaricar. Portanto, vamos trabalhar para que construir uma legislação seja clara e flexível, permitindo que as pessoas ocupem os lugares”, considerou.

Antes de encerrar a audiência, o presidente da Comissão de Meio Ambiente ratificou que vai solicitar à Prefeitura que faça um levantamento cadastral de todos os trailers, com a respectiva verificação da demanda de cada bairro. A produção de uma cartilha com orientações sobre a legislação e modelo de implantação desses espaços será solicitada pelo colegiado.